1. CONTRATAÇÃO DO SIMPLIFIC GESTÃO

1. O CONTRATANTE tem ciência e concorda que o acesso e/ou uso do SIMPLIFIC GESTÃO decorre da integral concordância do CONTRATANTE com o presente Contrato e da adesão do CONTRATANTE e de cada um dos seus USUÁRIOS ao Anexo I – Termos e Condições Gerais de Uso do SIMPLIFIC GESTÃO (“ Termos de Uso”) e ao Anexo II – Política de Privacidade e Confidencialidade (“ Política de Privacidade”).

2. As palavras grafadas neste instrumento com letras maiúsculas, na forma singular ou plural, terão o significado a elas atribuído, conforme abaixo:

1. CONTRATANTE: significa a pessoa jurídica contratante da licença de uso do SIMPLIFIC GESTÃO.

2. USUÁRIOS: são os usuários designados pelo CONTRATANTE para, após cadastro e aceitação dos Termos de Uso, acessarem e usarem, em área restrita do CONTRATANTE, os serviços e recursos providos pelo SIMPLIFIC GESTÃO.

3. SIMPLIFIC GESTÃO: significa uma solução de gestão integrada em nuvem que centraliza e consolida os dados financeiros da empresa e com base neles otimiza, por meio de insights gerados por ferramentas de inteligência artificial, a tomada de decisões a respeito de processos internos e da integração dos distintos setores do negócio.

4. CONTEÚDO: significa todo e qualquer material, informação ou dado digital submetido pelo USUÁRIO ao SIMPLIFIC GESTÃO e disponível para acesso pelo USUÁRIO.

5. PLANO CONTRATADO: significa o plano de acesso escolhido pelo CONTRATANTE, contemplando o uso das ferramentas do SIMPLIFIC GESTÃO.

2. DO OBJETO

1. O objeto deste Contrato é a concessão, pela RELEVO ao CONTRATANTE, de uma licença, em caráter não exclusivo, temporário, intransferível e sem direito de sublicenciamento, para uso do SIMPLIFIC GESTÃO (“ Licença”), tudo nos termos do PLANO CONTRATADO, bem como de acordo com os Termos de Uso e da Política de Privacidade, os quais o CONTRATANTE expressamente aceita e concorda e que passam a fazer parte integrante deste Contrato para todos os fins de direito.

2. O PLANO CONTRATADO dá o direito ao CONTRATANTE de utilizar o SIMPLIFIC GESTÃO para o número de USUÁRIOS máximo definido em referido plano.

3. DA UTILIZAÇÃO DA LICENÇA

1. O CONTRATANTE está ciente e concorda ser de sua exclusiva responsabilidade o atendimento aos requisitos para utilização da Licença, conforme especificações previstas neste Contrato.

2. O SIMPLIFIC GESTÃO é acessado por meio de uma plataforma, acessível utilizando-se navegador de Internet (browser) de qualquer local em que se tenha acesso à Internet. É necessário, para acessar o SIMPLIFIC GESTÃO, que o CONTRATANTE atenda a todos os pré-requisitos indicados pela RELEVO na subscrição dos serviços. O CONTRATANTE está ciente e concorda ser de sua exclusiva responsabilidade o atendimento a estes requisitos, que podem variar de tempos em tempos.

3. O CONTRATANTE recebe, no ato da contratação, uma senha (administrador), cabendo-lhe criar a partir da senha (administrador), mediante organização interna, tantas senhas quantos USUÁRIOS contratados descritos no PLANO CONTRATADO. Essa senha é pessoal e intransferível, não podendo ser objeto de qualquer tipo de comercialização ou cessão de uso, assumindo o CONTRATANTE integral responsabilidade pelo seu uso. Cada USUÁRIO contará com um acesso individualizado, que não é acesso simultâneo e não poderá ser interpretado como licenças concorrentes. Portanto, obrigatoriamente todos os USUÁRIOS que acessam o sistema devem ter seus logins individuais.

4. É de responsabilidade do CONTRATANTE a memorização e proteção da senha do CONTRATANTE, assim como a sua não divulgação a terceiros, sendo o CONTRATANTE o único responsável por sua alteração. O CONTRATANTE será responsável por qualquer prejuízo (causado à RELEVO ou ao próprio CONTRATANTE) decorrente do fornecimento de sua senha a um terceiro ou a usuários desautorizados dentro da empresa do CONTRATANTE.

5. A Licença autoriza o CONTRATANTE a criar, fazer o upload e armazenar o CONTEÚDO até o limite de gigabytes previsto no PLANO CONTRATADO. Caso haja a necessidade de gigabyte adicional para armazenamento de CONTEÚDO excedente, o CONTRATANTE deverá entrar em contato com a RELEVO para verificar as condições técnicas e as tabelas de valores vigentes à época.

6. O CONTRATANTE expressamente autoriza a RELEVO a hospedar, armazenar, usar, comparar, parametrizar e processar referido CONTEÚDO. Esta licença serve para o exclusivo propósito de permitir o regular funcionamento do SIMPLIFIC GESTÃO para os fins a que se destina a Licença, bem como para pesquisar e desenvolver novos serviços e produtos. A RELEVO não irá vender ou compartilhar qualquer CONTEÚDO com terceiros, exceto nos termos da CLÁUSULA IX..

7. O CONTEÚDO será armazenado e disponibilizado pela RELEVO até a rescisão da Licença. O prazo poderá ser estendido ou alterado desde que acordado comercialmente.

8. O CONTRATANTE é integralmente responsável pelo CONTEÚDO armazenado no SIMPLIFIC GESTÃO bem como por qualquer manutenção deste CONTEÚDO, inclusive a exclusão do CONTEÚDO armazenado. A RELEVO não irá adicionar qualquer CONTEÚDO, alterar ou excluir o CONTEÚDO, exceto na hipótese de violação deste Contrato ou da legislação aplicável, hipótese em que a RELEVO tem o direito mas não a obrigação de alterá-lo.

9. Caso a RELEVO venha a ser notificada por qualquer autoridade governamental a fornecer acesso à conta de qualquer USUÁRIO do CONTRATANTE, fica a RELEVO autorizada a disponibilizar à respectiva autoridade notificante o acesso solicitado. Nesta hipótese, a RELEVO envidará seus melhores esforços para comunicar o CONTRATANTE da notificação recebida o mais rapidamente possível.

4. DAS ATUALIZAÇÕES DE VERSÃO E SUPORTE TÉCNICO

1. O SIMPLIFIC GESTÃO, conforme PLANO CONTRATADO, poderá automaticamente realizar downloads e instalar aprimoramentos, atualizações ou qualquer outra nova funcionalidade, assim como correções de falhas, patches, funções aprimoradas, plug-ins ausentes e novas versões (doravante denominados "Atualizações").

2. Não estão cobertas por este Contrato as alterações ou as implementações de funcionalidades no SIMPLIFIC GESTÃO que sejam demandadas pelo CONTRATANTE, as quais, se porventura atendidas pela RELEVO, serão objeto de Adendo ou Ordem de Serviço específico e serão cobradas separadamente.

3. Adicionalmente, a RELEVO fornecerá ao CONTRATANTE, a título gratuito, suporte técnico, que é o auxílio prestado pela RELEVO para o saneamento de dúvidas referentes às informações técnicas relativas ao funcionamento e uso do SIMPLIFIC GESTÃO (“Suporte Técnico”).

1. O Suporte Técnico gratuito é prestado pela RELEVO via e-mail. O horário de atendimento é das 9:00 às 18:00, de segunda-feira a sexta-feira (horário de Brasília), exceto em dias de feriados, sejam eles nacionais, estaduais ou municipais.

4. Caso seja necessária a prestação de serviços de Suporte Técnico nas instalações do CONTRATANTE ou em qualquer dos endereços de utilização, o Suporte Técnico e qualquer despesa para a execução de tais serviços, tais como transporte, estada, alimentação e tempo de deslocamento do técnico, serão cobradas do CONTRATANTE conforme tabela de preços vigentes da RELEVO.

5. O Suporte Técnico não abrange (i) alterações por mudanças de localidade do CONTRATANTE; (ii) mudanças de equipamento ou de sistema operacional inclusive novas versões e releases; (iii) falhas decorrentes do funcionamento irregular do computador utilizado para acessar o programa; (iv) abertura de informações referentes a código fonte e modelo de banco de dados; (v) alteração da estrutura do banco de dados; (vi) divulgação de qualquer outra informação considerada de propriedade intelectual da RELEVO; e (vii) desenvolvimento de melhorias, customizações ou integrações, que devem seguir o fluxo padrão de sugestões do produto ou comercial no caso de necessidades diferenciadas.

6. O Suporte Técnico é prestado sem qualquer garantia, cabendo exclusivamente ao CONTRATANTE realizar o back-up de todos os dados, informações e programas antes de receber qualquer Suporte Técnico.

7. A RELEVO se reserva o direito de se negar a prestar, suspender ou terminar qualquer serviço de Suporte Técnico, a exclusivo critério, dela, RELEVO.

5. RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE o pagamento dos valores referentes ao objeto do presente Contrato, conforme estabelecido no PLANO CONTRATADO, e respectiva nota fiscal válida, nas datas de vencimento estipuladas, tudo nos termos da CLÁUSULA VI..

2. É de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE:

1. a administração e controle de cadastro de USUÁRIOS, com suas respectivas permissões de acesso e senhas;

2. a manutenção de profissionais devidamente capacitados e treinadas para operar o sistema;

3. o atendimento aos requisitos mínimos de funcionamento de hardware e software, que podem variar de tempos em tempos;

4. a garantia de que todo o seu ambiente operacional esteja em perfeitas condições para que não prejudique o seu acesso à Licença;

5. a disponibilização da base de dados e de documentos que serão armazenados pela RELEVO e serão utilizados para as análises do SIMPLIFIC GESTÃO;

6. o conteúdo e a qualidade de quaisquer dados e documentos disponibilizados e/ou armazenados pelo CONTRATANTE no SIMPLIFIC GESTÃO; e

7. a obtenção de todas as autorizações pertinentes para a disponibilização, armazenamento e processamento dos dados e documentos fornecidos à RELEVO, declarando e reconhecendo desde já o CONTRATANTE que obteve todas as autorizações legais e contratuais necessárias para a disponibilização desses dados e documentos à RELEVO e para o seu processamento por esta, responsabilizando-se o CONTRATANTE por quaisquer reclamações de terceiros contra a RELEVO em razão de tal disponibilização e tal processamento.

3. O CONTRATANTE não está autorizado a:

1. utilizar a Licença de qualquer outra forma que não autorizada neste Contrato e/ou nos Termos de Uso e na Política de Privacidade;

2. utilizar a Licença em violação às leis brasileiras, locar, arrendar, emprestar, sublicenciar, dar, ceder, vender, revender ou de outra maneira transferir a Licença, ou, permitir que qualquer terceiro a acesse, sem a prévia e expressa aprovação da RELEVO;

3. modificar, fazer engenharia reversa, decompilar ou desenvolver qualquer software derivativo ou que faça uma interface com o SIMPLIFIC GESTÃO ou então com o conteúdo/informação de outros usuários ou tentar ou permitir que qualquer um desses atos seja feito;

4. utilizar a Licença concedida neste Contrato para processar o trabalho de terceiros ou em qualquer escritório de serviço, sistema time-sharing, interativo ou similar ou utilizar a Licença para executar o trabalho para empresas do mesmo grupo econômico, mesmo que esse trabalho seja realizado sem cobrança pelo CONTRATANTE, sem a prévia e expressa aprovação da RELEVO;

5. fazer upload, postar, enviar ou armazenar qualquer CONTEÚDO que (i) viole ou infrinja direitos de publicidade, privacidade, autorais, marca registrada ou qualquer outro direito de propriedade intelectual de terceiros; (ii) constranja, assedie ou intimide; e (iii) possa ser considerado como spam; e

6. fazer upload, postar, enviar ou armazenar qualquer CONTEÚDO que contenha pornografia, violência gráfica, ameaças, discursos de ódio ou qualquer incentivo à violência ou então que contenha vírus ou outros códigos suspeitos ou de qualquer outra maneira comprometa a segurança da Licença.

4. O CONTRATANTE obriga-se a defender a RELEVO, arcando com todos os custos, em qualquer processo movido contra a RELEVO por qualquer terceiro, em relação ao CONTEÚDO de propriedade e responsabilidade do CONTRATANTE, relacionado às seguintes reclamações:

1. CONTEÚDOS que venham a infringir integral ou parcialmente direito autoral, direito de patente, marca, segredo de negócio ou de indústria, ou qualquer outro direito relacionado com direito autoral e privilégio de invenção, marca ou patente ou qualquer outro direito de propriedade intelectual de terceiro;

2. CONTEÚDOS que são classificados como publicidade enganosa, que podem vir a induzir a erro, realizar discriminação entre pessoas ou de alguma forma infringir a legislação vigente aplicável; e

3. Pedido de indenização e/ou quaisquer ações de qualquer espécie relacionadas com o CONTEÚDO de propriedade do CONTRATANTE.

6. PREÇO

1. O CONTRATANTE pagará mensalmente à RELEVO pela Licença os valores especificados no PLANO CONTRATADO, os quais não incluem os tributos ISS, PIS e COFINS, exceto se expressamente constante no detalhamento do PLANO CONTRATADO.

2. A RELEVO emitirá a respectiva nota fiscal/fatura com vencimento até o dia 5 (cinco) do mês de utilização, exceto se diferentemente previsto no PLANO CONTRATADO.

3. O preço será reajustado a cada 12 (doze) meses ou na menor periodicidade prevista em lei, de modo a refletir o aumento da inflação (conforme o índice positivo de inflação IGP-M/FGV ou qualquer outro índice que oficialmente venha a substituí-lo). Todavia, em caso de alteração dos tributos incidentes sobre o licenciamento do SIMPLIFIC GESTÃO, essa alteração será automaticamente repassada ao preço mensal da Licença.

4. O CONTRATANTE será responsável pelo pagamento de todos e quaisquer tributos retidos cobrados sobre a Licença e o CONTRATANTE entregará a documentação correspondente que comprove tais retenções à RELEVO no mês seguinte.

5. No caso de atraso no pagamento de qualquer valor devido à RELEVO, este valor será acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base na variação positiva do IGP-M/FGV entre a data de vencimento e a data do efetivo pagamento, pro rata die, mais uma multa de 10% (dez por cento). Todos os custos e despesas incorridos pela RELEVO para cobrança judicial ou extrajudicial de pagamentos vencidos (incluindo, entre outros, honorários advocatícios razoáveis, honorários de peritos, custas judiciais e outras despesas) deverão ser ressarcidos pelo CONTRATANTE.

6. A interrupção total ou parcial do acesso ao SIMPLIFIC GESTÃO em decorrência de ato, fato ou omissão imputável ao CONTRATANTE ou a quaisquer terceiros não afetará a exigibilidade dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE.

7. Em nenhuma hipótese de rescisão deste Contrato, o valor mensal da Licença será restituído ao CONTRATANTE, sendo devido o valor mensal integral até o término do mês em que ocorreu a rescisão deste Contrato.

8. O presente Contrato constitui título executivo extrajudicial, podendo o CONTRATANTE ser instado a cumprir qualquer obrigação de pagamento a qualquer tempo, para fins e efeitos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil.

7. VIGÊNCIA E RESCISÃO

1. O presente Contrato entrará em vigor na data de assinatura do presente Contrato e permanecerá em vigor pelo prazo previsto no PLANO CONTRATADO, podendo ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante notificação com 30 (trinta) dias de antecedência. O prazo de vigência ora referido será automaticamente renovado por períodos sucessivos de igual prazo, a menos que qualquer das Partes tenha se manifestado por escrito em sentido contrário com antecedência de 30 (trinta) dias.

2. No caso de atraso ou falha de uma das partes no cumprimento de qualquer obrigação relevante nos termos deste Contrato, a parte adimplente notificará a parte inadimplente por escrito, especificando com precisão razoável os inadimplementos verificados. Por sua vez, a parte inadimplente terá 30 (trinta) dias para sanar todos os referidos inadimplementos. Caso a parte inadimplente não sane referidos inadimplementos no prazo estabelecido, a parte adimplente terá o direito de rescindir o presente Contrato, sem prejuízo da indenização pelas perdas e danos correspondentes.

3. Sem prejuízo dos procedimentos acima descritos, em caso de inadimplência do CONTRATANTE, a RELEVO poderá suspender o uso da Licença e todo e qualquer atendimento, inclusive os direitos advindos da garantia, a partir do 15º dia de atraso; o qual somente será liberado em 24 (vinte e quatro) horas após a devida comprovação pelo CONTRATANTE à RELEVO da completa quitação de todos os débitos do CONTRATANTE, sem prejuízo do direito à rescisão do Contrato, na forma da Cláusula VII.2..

4. Se qualquer das partes requerer recuperação judicial ou extrajudicial, for declarada insolvente ou falida ou deixar de operar em seu curso regular de negócios, a outra parte poderá, mediante a entrega de notificação por escrito nesse sentido, rescindir de imediato o presente Contrato.

5. Em caso de rescisão deste instrumento por quaisquer razões, a RELEVO disponibilizará ao CONTRATANTE o acesso ao SIMPLIFIC GESTÃO [por até 30 (trinta) dias a contar da rescisão], devendo o CONTRATANTE gerar relatórios e fazer download dos documentos armazenados em sua base de dados. Findo o prazo de 30__ (_trinta_) dias mencionado nesta cláusula, a base de dados do CONTRATANTE poderá ser permanentemente excluída e a RELEVO não terá qualquer obrigação de armazená-la e/ou fornecer dados dela constantes, observado o disposto nos Termos de Uso e na Política de Privacidade.

8. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. O SIMPLIFIC GESTÃO, incluindo, sem limitação, conteúdo, gráficos, interface de usuário, clips de áudio, vídeo clips, conteúdo editorial e scripts e software utilizados para implementar e operacionalizar o SIMPLIFIC GESTÃO, contém informações proprietárias que são propriedade da RELEVO e são protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis, incluindo, mas sem limitação, a lei de direitos autorais.

2. O CONTRATANTE não poderá utilizar tais informações proprietárias ou materiais de qualquer forma, exceto para utilização da Licença, em conformidade com este Contrato. A Licença ou mesmo parte dela não poderão ser reproduzidas em qualquer formato ou por quaisquer meios, exceto conforme expressamente permitido por este Contrato. O CONTRATANTE concorda em não modificar, alugar, locar, emprestar, vender, ou distribuir a Licença ou conteúdo de qualquer forma, e não explorar a Licença de qualquer forma que não expressamente autorizada por este Contrato ou pelos Termos.

3. O nome, marca e logo do SIMPLIFIC GESTÃO e outras marcas da RELEVO e/ou outras marcas, nomes e logos utilizados em conexão com a Licença são marcas ou marcas registradas da RELEVO no Brasil e outros países ao redor do mundo. Não é concedido ao CONTRATANTE qualquer direito ou licença referente a quaisquer das marcas acima mencionadas.

1. A RELEVO poderá incluir e divulgar o nome do CONTRATANTE e suas marcas (logotipos) no rol de clientes da RELEVO, em qualquer material de propaganda para divulgação de seus serviços, na web, em folders, revistas, jornais, e-mails, palestras, prospectos, eventos e outros meios de publicidade, com o único objetivo de citar e reconhecer o CONTRATANTE como um cliente da RELEVO, exceto se o CONTRATANTE encaminhar à RELEVO comunicação por escrito em sentido contrário.

9. SEGURANÇA DOS DADOS E PRIVACIDADE

1. A RELEVO e o CONTRATANTE cumprirão as leis de privacidade, na medida aplicável ao cumprimento de suas respectivas obrigações nos termos deste Contrato. A RELEVO aplicará a diligência razoável para fornecer um ambiente seguro para o recebimento e transmissão de informações.

2. Ao contratar a Licença, o CONTRATANTE expressamente concorda com os termos da Política de Privacidade, que poderá ser atualizada periodicamente pela RELEVO e sem aviso prévio. As informações coletadas pela RELEVO em razão da Licença poderão ser armazenadas e processadas no Brasil ou em qualquer outro país que proporcione proteção de dados pessoais em conformidade com este Contrato e a legislação brasileira. Assim sendo, o CONTRATANTE consente que tais informações sejam transferidas para fora do Brasil.

3. O CONTRATANTE autoriza a RELEVO a acessar, preservar e divulgar o CONTEÚDO e as informações de sua conta, mesmo as de caráter confidencial (a) quando assim exigido por lei ou por qualquer autoridade governamental; (b) para executar o Contrato e os Termos de Uso e Política de Privacidade, incluindo a investigação de suas possíveis violações; (c) detectar, impedir ou abordar problemas técnicos, de fraude e de segurança (incluindo, sem limitação, filtragem de spam); ou (d) atender a solicitações de suporte do usuário.

4. O CONTRATANTE autoriza a RELEVO a conservar o armazenamento dos dados referentes à utilização do SIMPLIFIC GESTÃO pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades previstas na legislação específica.

5. O SIMPLIFIC GESTÃO armazenará e utilizará o CONTEÚDO disponibilizado pelo CONTRATANTE e seus USUÁRIOS porém a RELEVO não será responsável pelo exame ou validação da veracidade, exatidão, completude, legalidade ou qualquer outro aspecto desse CONTEÚDO. A RELEVO não assume nenhuma obrigação ou responsabilidade perante o CONTRATANTE ou os USUÁRIOS por qualquer CONTEÚDO.

6. Tanto o CONTRATANTE quanto o USUÁRIO concedem à RELEVO o direito duplicar, armazenar, utilizar e tratar o CONTEÚDO dentro do SIMPLIFIC GESTÃO para os propósitos previstos neste Contrato, em especial para a geração dos insights que serão acessados pelos USUÁRIOS e pelo CONTRATANTE por meio do SIMPLIFIC GESTÃO.

7. Ainda, a RELEVO poderá (a) utilizar tecnologia de rastreamento para coletar informações sobre o acesso e uso do SIMPLIFIC GESTÃO, (b) coletar e usar dados técnicos e outras informações sobre o dispositivo, sistema e aplicativo de software do USUÁRIO, e periféricos.

8. A RELEVO também poderá utilizar tecnologias diversas para se comunicar com os USUÁRIOS designados, inclusive o envio de avisos (push notifications) através do SIMPLIFIC GESTÃO, e-mails ou mensagens de texto.

9. Caberá ao CONTRATANTE ou ao USUÁRIO, conforme aplicável, atender aos requisitos mínimos de hardware, software e conectividade para acessar o SIMPLIFIC GESTÃO a partir dos seus equipamentos.

10. GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES

1. Enquanto estiver em vigor o PLANO CONTRATADO, a RELEVO garante que, quando utilizada na forma instruída pela RELEVO, serão atendidas as especificações da Licença publicadas pela RELEVO (conforme atualizadas ou alteradas de tempos em tempos), doravante denominadas “ Especificações”, em vigor à época. No caso de desconformidade, a RELEVO, a seu exclusivo critério, reparará ou substituirá a Licença na medida em que a RELEVO considere razoavelmente necessário para atendimento das Especificações aplicáveis.

1. Caso seja impedido de usar a Licença por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, em razão de desconformidade com as Especificações e a RELEVO não consiga reparar ou substituir a Licença, o CONTRATANTE terá o direito de rescindir o Contrato e receber a título de multa compensatória o valor correspondente a 1 (um) mês de uso da Licença.

2. A garantia supracitada não se aplica à Licença do SIMPLIFIC GESTÃO se o SIMPLIFIC GESTÃO (i) for modificado por qualquer parte que não a RELEVO ou sem o consentimento prévio e por escrito da RELEVO; ou (ii) seja utilizado de maneira diversa da forma autorizada nos termos deste Contrato ou nas Especificações. As medidas estipuladas neste item constituem as únicas e exclusivas reparações a que o CONTRATANTE terá direito, e representam a única e exclusiva responsabilidade da RELEVO pela falta de atendimento às Especificações acordadas.

3. A Licença é oferecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponível” e, na extensão do permitido pela legislação aplicável, sem quaisquer garantias de qualquer natureza, sejam expressas ou implícitas, incluindo, sem qualquer limitação, garantias implícitas de comercialização, adequação/conveniência/cabimento para um propósito, propriedade e não infração. Adicionalmente, a RELEVO não oferece qualquer garantia de que: (a) a Licença será sempre segura e livre de erros; (b) a Licença funcionará sem quaisquer falhas, interrupções ou imperfeições; (c) todo o conteúdo, contas de usuário ou informações obtidas através da licença serão atuais ou precisos; (d) a Licença atenderá as exigências do CONTRATANTE; e (e) possíveis erros do SIMPLIFIC GESTÃO serão corrigidos. No prazo de garantia contratual já se encontra incluído o prazo de qualquer garantia legal. Exceto pelas garantias especificamente previstas neste Contrato, a RELEVO não concede garantias adicionais e o CONTRATANTE aceita a Licença prestada sem qualquer garantia adicional de qualquer tipo, incluindo garantias legais.

4. Como todas as análises realizadas pelo SIMPLIFIC GESTÃO e os resultados correspondentes são inteiramente baseados em dados e documentos fornecidos pelo CONTRATANTE, e a RELEVO não tem qualquer obrigação de validação ou revisão do conteúdo e qualidade de tais dados e documentos, a RELEVO não dá qualquer garantia de precisão, completude, veracidade, confiabilidade e/ou adequação para qualquer propósito das análises e resultados obtidos a partir do SIMPLIFIC GESTÃO.

1. O lançamento e a alimentação de dados e documentos no SIMPLIFIC GESTÃO são de inteira e exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE. Sendo assim, quaisquer informações errôneas emitidas pelo programa, e que sejam oriundas de lançamentos errados feitos pelo CONTRATANTE ou de documentos incompletos, imprecisos, ilegíveis ou com quaisquer falhas disponibilizados pelo CONTRATANTE serão de sua total responsabilidade, eximida, portanto, a RELEVO.

5. O CONTRATANTE assume total responsabilidade e risco sobre a utilização das análises e resultados obtidos a partir do SIMPLIFIC GESTÃO e quaisquer decisões e ações tomadas com base neles. O CONTRATANTE entende e concorda que os resultados obtidos a partir do SIMPLIFIC GESTÃO (i) não serão, sob nenhuma circunstância, considerados como assessoria jurídica ou de profissional especializado; (ii) não isentarão o CONTRATANTE de responsabilidade perante qualquer terceiro pela elaboração, conteúdo, precisão ou revisão de quaisquer documentos; e (iii) visam unicamente auxiliar os profissionais do CONTRATANTE dentro das limitações das Especificações do SIMPLIFIC GESTÃO, e não devem substituir a avaliação profissional sólida ou atenção individualizada a respeito das circunstâncias do CONTRATANTE. O CONTRATANTE assume total responsabilidade e risco sobre a adequação e os resultados obtidos a partir da utilização do SIMPLIFIC GESTÃO, e quaisquer decisões feitas ou ações tomadas com base nas informações contidas ou geradas pelo SIMPLIFIC GESTÃO. O CONTRATANTE é o único responsável pela elaboração, conteúdo, precisão e revisão de todos os relatórios, documentos ou dados preparados ou resultantes da utilização do SIMPLIFIC GESTÃO.

6. Em nenhuma hipótese, a RELEVO se responsabiliza por:

1. atrasos ou erros relativos ao SIMPLIFIC GESTÃO causados por sistemas ou componentes fora da rede da RELEVO, incluindo, entre outros, hardware do CONTRATANTE, software e/ou sistemas de rede, telecomunicações, acesso à Internet, linhas de acesso telefônico e equipamentos de telefone e comunicações, falta de energia elétrica, entre outros;

2. interrupções de acesso à informação por manutenção no sistema e/ou equipamentos, sejam realizados pela RELEVO ou pelo CONTRATANTE;

3. uso inadequado da Licença pelo CONTRATANTE ou por falhas de operação ou configuração em equipamentos e sistemas do CONTRATANTE;

4. quaisquer falhas ou danos decorrentes de quaisquer causas externas;

5. indisponibilidade temporária de uso da Licença em razão de manutenção realizada pela RELEVO;

6. perdas, defeitos, ataques, vírus, interferências, atividades de hackers ou outra intrusão de segurança; e

7. quaisquer restrições ou falhas relacionadas ao conteúdo dos arquivos disponibilizados e/ou à incompatibilidade de tais arquivos com os requisitos do SIMPLIFIC GESTÃO.

7. Na extensão máxima do permitido por lei, a RELEVO e os seus respectivos membros da diretoria, sócios, empregados, afiliadas, licenciados, distribuidores e fornecedores não serão responsáveis por qualquer dano indireto, incidental, especial, consequente, punitivo ou múltiplo, ou lucros cessantes, sejam incorridos direta ou indiretamente, ou qualquer perda de dados ou outras perdas intangíveis.

8. Na máxima extensão permitida pelas leis aplicáveis e na medida em que quaisquer responsabilidades não possam excluídas ou limitadas por motivo de lei, a responsabilidade total acumulada da RELEVO e suas partes relacionadas por todas e quaisquer reclamações envolvendo a Licença não poderá exceder o valor máximo equivalente ao montante pago pelo CONTRATANTE à RELEVO nos últimos 3 (três) meses.

11. CONFIDENCIALIDADE

1. No que tange ao uso, divulgação e disseminação de certas informações não públicas, confidenciais ou proprietárias a serem trocadas entre uma parte (“Parte Divulgadora”) à outra (“Parte Receptora”), as quais incluirão, entre outros, (i) informações não públicas do CONTRATANTE, (ii) informações não públicas relativas ao SIMPLIFIC GESTÃO, à Licença, aos produtos e serviços da RELEVO, (iii) informações relativas a clientes da outra parte e suas informações não públicas e (iv) todos os outros softwares, dados, informações e materiais trocados identificados como confidenciais (doravante denominadas “ Informações Confidenciais”), a Parte Receptora compromete-se a mantê-las confidenciais e restringir o conhecimento das Informações Confidenciais única e exclusivamente aos seus sócios, acionistas, diretores, administradores, funcionários, empregados, contratados, subcontratados, consultores, prepostos, representantes e fornecedores que estiverem diretamente ligados objeto deste Contrato e na exata medida em que se fizer necessário referido conhecimento para a consecução dos objetivos deste Contrato, exceto se de outra forma expressamente previsto neste Contrato, responsabilizando-se a Parte Receptora, em qualquer caso, por fazer com que os mesmos mantenham a confidencialidade acima mencionada.

1. O termo “Informações Confidenciais” não inclui informações que (i) sejam ou se tornem disponíveis para o público em geral, exceto como resultado de divulgação pela Parte Receptora ou por qualquer pessoa para quem a Parte Receptora divulgue as Informações, (ii) se tornem disponíveis à Parte Receptora em base não confidencial de uma fonte, que não a Parte Divulgadora, e que não esteja obrigada por um acordo de confidencialidade com a Parte Divulgadora, (iii) já eram conhecidas pela Parte Receptora ou que estavam em sua posse antes da data de divulgação pela Parte Divulgadora, (iv) são divulgadas com a permissão por escrito da Parte Divulgadora, ou (v) são independentemente desenvolvidas pela Parte Receptora sem referência às Informações.

2. Caso a Parte Receptora seja legalmente obrigada a divulgar quaisquer Informações, ela envidará seus melhores esforços para notificar imediatamente a Parte Divulgadora, na medida em que a Parte Receptora esteja autorizada a isso, de forma que a Parte Divulgadora possa buscar medida de proteção ou outro remédio apropriado para impedir a divulgação das Informações.

3. As obrigações de confidencialidade constantes neste instrumento devem reger todas as comunicações e divulgação/recebimento de Informações entre o CONTRATANTE e a RELEVO, e vigorarão por um período de 3 (três) anos após a rescisão ou término deste Contrato.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

1. O presente Contrato constitui o entendimento total entre a RELEVO e o CONTRATANTE e substitui todos os outros acordos entre as partes com relação ao seu objeto, incluindo, entre outros, quaisquer termos e condições que constarem em um pedido de compra ou outro documento emitido pelo CONTRATANTE, ou qualquer termo ou condição adicional.

2. O presente Contrato e suas obrigações são estabelecidas em caráter incondicional, irrevogável e irretratável, vinculando as respectivas partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título, sendo certo, outrossim, que qualquer alteração ao presente Contrato só será válida se feita por escrito e assinada pelas partes.

3. Se uma ou mais disposições previstas neste Contrato for considerada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer autoridade competente para tanto, a validade, legalidade e exequibilidade das demais disposições deste contrato não serão afetadas ou prejudicadas a qualquer título. Na medida permitida em lei, as partes concordam que a autoridade competente deverá reduzir o alcance de qualquer disposição ilegal, inválida ou inexequível a fim de torná-la razoável e vinculante sob as circunstâncias aplicáveis.

4. Qualquer tolerância por parte qualquer das partes no que tange ao cumprimento das obrigações pela outra parte não será considerada novação ou perdão, permanecendo as cláusulas deste Contrato em pleno vigor e efeito, na forma aqui prevista.

5. O CONTRATANTE não poderá ceder, transferir ou dar em garantia, no todo ou em parte, o presente Contrato e os direitos e obrigações dele decorrentes sem o prévio consentimento por escrito da RELEVO, sendo que nenhuma cessão ou transferência eximirá o CONTRATANTE de qualquer responsabilidade sob os termos deste Contrato. Por outro lado, a RELEVO poderá ceder, transferir ou dar em garantia, no todo ou em parte, o presente contrato e os direitos e obrigações dele decorrentes, independentemente do consentimento do CONTRATANTE.

6. O presente Contrato será unicamente regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira.

7. As Partes expressa e irrevogavelmente consentem com a jurisdição exclusiva dos tribunais da comarca da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para o julgamento de qualquer disputa ou controvérsia resultante deste Contrato, renunciando a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

8. As Partes expressamente declaram e concordam que o presente Contrato será celebrado por meio eletrônico, reconhecendo o valor probatório de instrumentos contratuais firmados por meios eletrônicos, nos termos do §2º do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e assumindo a responsabilidade por adotar as medidas necessárias para garantir a autoria, autenticidade e a preservação do seu conteúdo.

ANEXO I

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SIMPLIFIC GESTÃO

Estes Termos e Condições Gerais de Uso do SIMPLIFIC GESTÃO (“ Termos de Uso”) regulam as regras gerais de utilização pelo USUÁRIO do SIMPLIFIC GESTÃO (conforme abaixo definido) de propriedade de EAC TECNOLOGIA E INTELIGÊNCIA APLICADAS LTDA., sociedade empresária inscrita no CNPJ/ME sob o n. 27.831.696/0001-54, com sede na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, na Rua Batista de Oliveira, 1164, sala 206, doravante denominada RELEVO.

Ao se cadastrar no SIMPLIFIC GESTÃO, o USUÁRIO deve declarar que leu atentamente e que está de acordo com as regras e políticas contidas nestes Termos de Uso.

1. DEFINIÇÕES

1. Os termos abaixo relacionados terão, nestes Termos de Uso, as definições a seguir:

1. CONTRATANTE: significa a pessoa jurídica contratante da licença de uso do SIMPLIFIC GESTÃO.

2. USUÁRIOS: são os usuários designados pelo CONTRATANTE para, após cadastro e aceitação dos Termos de Uso, acessarem e usarem, em área restrita do CONTRATANTE, os serviços e recursos providos pelo SIMPLIFIC GESTÃO.

3. SIMPLIFIC GESTÃO: significa uma solução de gestão integrada em nuvem que centraliza e consolida os dados financeiros da empresa e com base neles otimiza, por meio de insights gerados por ferramentas de inteligência artificial, a tomada de decisões a respeito de processos internos e da integração dos distintos setores do negócio.

4. CONTEÚDO: significa todo e qualquer material, informação ou dado digital submetido pelo USUÁRIO ao SIMPLIFIC GESTÃO e disponível para acesso pelo USUÁRIO.

5. PLANO CONTRATADO: significa o plano de acesso escolhido pelo CONTRATANTE, contemplando o uso das ferramentas do SIMPLIFIC GESTÃO.

6. Termos de Uso: significam estes Termos e Condições Gerais de Uso do SIMPLIFIC GESTÃO, os quais determinam os termos e condições gerais aplicáveis ao uso do SIMPLIFIC GESTÃO pelo USUÁRIO.

2. OBJETO

1. As Partes convencionam, por meio destes Termos de Uso, os termos e condições gerais aplicáveis ao uso do SIMPLIFIC GESTÃO pelo USUÁRIO.

3. ADESÃO DO USUÁRIO

1. O USUÁRIO adere de maneira geral e irrestrita às condições estabelecidas nestes Termos de Uso, obrigando-se em todos os seus termos e condições, por meio da celebração do Contrato de Licença de Software perante a RELEVO.

4. CADASTRO

1. O acesso ao SIMPLIFIC GESTÃO será precedido da realização de cadastro, por meio do qual o USUÁRIO deverá registrar os dados que lhe forem solicitados pela RELEVO.

2. O conteúdo das informações que o USUÁRIO inserir no cadastro e sua respectiva atualização, quando necessária, são de inteira responsabilidade do USUÁRIO, não sendo a RELEVO responsável pela correção ou verificação dos dados cadastrados pelo USUÁRIO. Os usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade das informações do cadastro.

3. Independente do disposto no item acima, a RELEVO poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, verificar os dados cadastrados, podendo, para tanto, solicitar documentos e comprovantes do USUÁRIO para verificação das informações fornecidas pelo USUÁRIO.

4. Sem prejuízo de outras medidas, a RELEVO poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro do USUÁRIO e/ou seu acesso ao SIMPLIFIC GESTÃO, se: (i) o USUÁRIO descumprir as disposições destes Termos de Uso; (ii) descumprir com seus deveres como USUÁRIO do SIMPLIFIC GESTÃO; (iii) praticar atos fraudulentos ou dolosos; (iv) não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou se verificado que qualquer informação fornecida por ele está incorreta; (v) a utilização do SIMPLIFIC GESTÃO pelo USUÁRIO tiver causado algum dano a terceiros ou ao próprio SIMPLIFIC GESTÃO ou à RELEVO, ou tenha a potencialidade de assim o fazer.

5. A RELEVO permitirá que o CONTRATANTE garanta acesso ao SIMPLIFIC GESTÃO a determinado número de USUÁRIOS, por meio da disponibilização de número de logins e senhas de acesso determinado pela RELEVO ou conforme aplicável ao respectivo PLANO CONTRATADO pelo CONTRATANTE, sendo que os logins e senhas são pessoais e intransferíveis.

6. O USUÁRIO é inteiramente responsável por todas as atividades realizadas mediante a utilização dos logins e senhas de acesso ao SIMPLIFIC GESTÃO a ele disponibilizados, devendo, para tanto: (i) zelar pelo seu sigilo, mantendo seu caráter único, pessoal e intransferível, abstendo-se de divulgá-los a terceiros; (ii) manter os dados privativos de acesso ao SIMPLIFIC GESTÃO em local seguro; e (iii) abster-se de praticar qualquer ato ou omissão que possa resultar no uso indevido de tais dados por terceiros.

7. A RELEVO não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação dos dados de logins e senhas de acesso para terceiros e o USUÁRIO se responsabiliza integralmente pelos dados por ele cadastrados bem como por qualquer ato ou omissão ele praticado.

8. O USUÁRIO se compromete a: (i) comunicar à RELEVO sobre qualquer uso não autorizado de login e/ou senha que venha a ter conhecimento; (ii) não realizar cópias, backups, reproduções dos conteúdos da RELEVO; (iii) fazer o procedimento de finalização da utilização on-line (logoff) ao final da utilização do SIMPLIFIC GESTÃO on-line, podendo a RELEVO fazer o logoff após permanência com o acesso aberto e inativo por tempo, a critério exclusivo da RELEVO.

9. O USUÁRIO se compromete ainda a não permitir que o SIMPLIFIC GESTÃO seja utilizado por terceiros, sendo vedada a cessão, sublicença, autorização, fornecimento ou disponibilização dos seus logins, senhas ou permissões de acesso, assim como a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Tampouco se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas da RELEVO.

10. O USUÁRIO indenizará a RELEVO, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no SIMPLIFIC GESTÃO ou por seu descumprimento deste Termos de Uso e demais políticas da RELEVO, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados. O USUÁRIO é responsável pelo uso correto do SIMPLIFIC GESTÃO e em nenhuma circunstância poderá usar o SIMPLIFIC GESTÃO de maneira outra que não para os fins contratados, sendo vedado fazer uso comercial, não sendo, inclusive, permitido revender, alugar, sublocar ou realizar qualquer forma de explorá-lo comercialmente sem o expresso consentimento da RELEVO.

11. A RELEVO é autorizada a coletar, usar, reter e transferir dados e informações sobre os USUÁRIOS, de acordo com as leis e os regulamentos de privacidade e proteção dos dados aplicáveis, e sua Política de Privacidade. Maiores detalhes sobre as regras de coleta, processamento, tratamento e utilização de dados dos USUÁRIOS são encontradas na referida Política de Privacidade, a qual deve ser expressamente aceita pelo USUÁRIO como condição para utilização do SIMPLIFIC GESTÃO.

12. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão de seu cadastro. Para isso, deverá enviar uma solicitação para a RELEVO, que analisará a solicitação no prazo de 10 (dez) dias úteis. Caso não existam pendências conhecidas, a RELEVO irá realizar a exclusão do cadastro, mantendo em seus arquivos as informações exigidas em atendimento à legislação aplicável e/ou aplicáveis na forma da Política de Privacidade.

13. Sem prejuízo das demais obrigações previstas nestes Termos de Uso, o USUÁRIO obriga-se a:

1. tomar todas as medidas necessárias para que o SIMPLIFIC GESTÃO seja utilizado com observância destes Termos de Uso, responsabilizando-se por quaisquer violações ou descumprimentos praticados por si, seus funcionários, prepostos e/ou demais usuários por ele cadastrados;

2. providenciar toda a infraestrutura tecnológica necessária para acesso ao SIMPLIFIC GESTÃO, inclusive software e hardware, acesso à internet, firewalls etc.;

3. responsabilizar-se, integral e exclusivamente, pelos atos praticados pelos usuários autorizados pelo USUÁRIO a acessar o SIMPLIFIC GESTÃO;

4. tomar todas as medidas necessárias para que o SIMPLIFIC GESTÃO não seja utilizado indevidamente, assim considerado, mas não se limitando, à importação de informações do SIMPLIFIC GESTÃO, envio de spam e publicação de conteúdos ofensivos e ilegais.

14. Em nenhuma hipótese, o USUÁRIO poderá acessar o SIMPLIFIC GESTÃO ou utilizá-lo para (i) qualquer outra finalidade que não as previstas nestes Termos de Uso; e (ii) atividades fraudulentas ou ilegais ou atividades que violem as políticas da RELEVO ou que forem de outro modo prejudiciais ao SIMPLIFIC GESTÃO, à RELEVO ou a terceiros (inclusive outros USUÁRIOS).

15. O USUÁRIO obriga-se, por si, pelos usuários por ele cadastrados ou por meio de terceiros, a não praticar os seguintes atos, total ou parcialmente, sem o prévio e escrito consentimento da RELEVO:

1. vender, sublicenciar, alugar, arrendar, emprestar, dar, dispor, ceder, ou de qualquer outra forma transferir, total ou parcialmente, qualquer Propriedade Intelectual (como abaixo definida) sobre o SIMPLIFIC GESTÃO e direitos a ele relativos;

2. reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, incorporar a outros programas ou sistemas, próprios ou de terceiros, oferecer em garantia ou onerar, decompilar, desmontar, promover engenharia reversa e criar trabalhos derivados do SIMPLIFIC GESTÃO, das informações a que teve acesso em razão da utilização do SIMPLIFIC GESTÃO bem como de qualquer Propriedade Intelectual sobre ou relativa ao SIMPLIFIC GESTÃO e os respectivos direitos a ele relativos, sem o prévio e escrito consentimento da RELEVO.

3. utilizar-se das informações obtidas em razão do acesso ao SIMPLIFIC GESTÃO para qualquer outro fim que não os fins específicos do SIMPLIFIC GESTÃO, diretamente relacionados ao USUÁRIO.

16. É vedado ao USUÁRIO utilizar o SIMPLIFIC GESTÃO com o fim de divulgar, enviar, transmitir, vender, revender, explorar comercialmente ou viabilizar a exibição de qualquer informação que: (i) seja vexatória, difamatória, invasiva à privacidade, abusiva, ameaçadora, aética, imoral, prejudicial, obscena, injuriosa, preconceituosa ou de qualquer forma censurável; (ii) viole qualquer patente, marca, direito autoral ou qualquer direito de terceiro; (iii) contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer hardware ou software; (iv) interfira, interrompa ou dificulte a utilização do SIMPLIFIC GESTÃO; (v) obtenha ou tente obter acesso não autorizado a outros sistemas de informática ou redes de computadores integrados ao SIMPLIFIC GESTÃO; (vi) viole qualquer lei ou regulamento municipal, estadual, federal ou internacional aplicável.

17. O descumprimento de qualquer obrigação prevista nesta cláusula autoriza a RELEVO, independente de aviso prévio ao USUÁRIO, a bloquear ou suspender o uso do SIMPLIFIC GESTÃO por prazo indeterminado, sendo o USUÁRIO o único e exclusivo responsável pelos danos que vier a sofrer pela utilização indevida do SIMPLIFIC GESTÃO, bem como pelos danos que vier a causar ao SIMPLIFIC GESTÃO, à RELEVO ou a terceiros pelos mesmos motivos.

5. RESPONSABILIDADES E GARANTIAS

1. O USUÁRIO reconhece que a RELEVO não concede qualquer garantia de adequação, comercialização, qualidade satisfatória ou adequação para uma finalidade específica com relação ao SIMPLIFIC GESTÃO. O USUÁRIO reconhece e concorda que o SIMPLIFIC GESTÃO contratado pelo CLIENTE, incluindo todo conteúdo, funções, materiais e informações disponibilizados ou fornecidos em conexão com a utilização do SIMPLIFIC GESTÃO, é fornecido na forma como ele se encontra disponibilizado atualmente. Como usuário do SIMPLIFIC GESTÃO, o USUÁRIO o utiliza por sua conta e risco. O USUÁRIO assume total responsabilidade e risco sobre a adequação e os resultados obtidos a partir da utilização do SIMPLIFIC GESTÃO, e quaisquer decisões feitas ou ações tomadas com base nas informações contidas ou geradas pelo SIMPLIFIC GESTÃO.

2. No limite máximo permitido pela lei, a RELEVO se isenta de qualquer responsabilidade em relação a: (i) quaisquer declarações ou garantias referentes a estes Termos de Uso, ao SIMPLIFIC GESTÃO ou às operações contempladas nestes Termos de Uso, inclusive quaisquer garantias implícitas de comercialização, adequação a um determinado fim, ou não violação; (ii) garantias implícitas decorrentes do curso de negociações, execuções, ou uso de comércio; e (iii) qualquer obrigação, responsabilidade, direito, reivindicação ou medida jurídica por danos, decorrentes ou não de negligência ou falha da RELEVO.

3. A RELEVO não garante que as funções contidas no SIMPLIFIC GESTÃO corresponderão aos requisitos do USUÁRIO ou estarão disponíveis, serão pontuais, seguras, ininterruptas ou livres de erros, e não será responsável por qualquer interrupção dos serviços relacionados, inclusive, mas não limitado a, falhas de sistema ou outras interrupções que possam afetar a configuração, recebimento, processamento, aceitação, conclusão ou resolução de qualquer operação. A RELEVO tampouco garante que os resultados obtidos em virtude do acesso e uso do SIMPLIFIC GESTÃO serão precisos ou confiáveis, nem que eventuais erros serão corrigidos. A utilização do SIMPLIFIC GESTÃO é feita “no estado em que se encontra”, sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo, mas não se limitando, a garantias de desempenho, precisão, omissões, integralidade, atualidade e disponibilidade.

4. A RELEVO não garante a veracidade, precisão ou completude de informações incluídas no SIMPLIFIC GESTÃO. A RELEVO não é responsável por quaisquer problemas de desempenho ou segurança do SIMPLIFIC GESTÃO. A RELEVO não se responsabiliza por quaisquer danos e/ou prejuízos resultantes dessas falhas.

5. A RELEVO poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio, modificar o conteúdo, formato, elementos, parametrizações, customizações e funcionalidades do SIMPLIFIC GESTÃO, ou suspender ou encerrar a sua operação, disponibilidade ou ferramentas, a seu critério único e exclusivo, sem que seja devido qualquer pagamento ou indenização ao USUÁRIO ou terceiros.

6. O USUÁRIO exime a RELEVO de qualquer responsabilidade técnica quanto ao bom funcionamento de suas conexões, assim entendido o complexo de infraestrutura tecnológica do USUÁRIO ou de terceiros, que inclui, mas não se limita a, conexão de acesso à internet, firewalls e quaisquer outros equipamentos de hardware e software administrados pela ou disponibilizados ao USUÁRIO, bem como dos equipamentos periféricos utilizados por ele, falhas na internet, no sistema ou no servidor decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior, qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio, limitando sua responsabilidade aos itens e serviços descritos nestes Termos de Uso. O USUÁRIO igualmente exime a RELEVO de qualquer responsabilidade por falhas na internet, nos sistemas ou nos servidores e conexões da RELEVO decorrentes de condutas de terceiros e nas demais hipóteses previstas nestes Termos de Uso. É responsabilidade do USUÁRIO desenvolver e implementar um sistema de backup e de recuperação adequado e apropriado.

7. Sem prejuízo do disposto nestes Termos de Uso, em nenhuma hipótese a RELEVO será responsável por perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de quaisquer espécies, ou sob quaisquer títulos, perdas de negócios, defeitos de computador, equipamentos ou periféricos, ou quaisquer outros danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, decorrentes, direta ou indiretamente, da utilização dos aplicativos e ferramentas disponibilizados ao USUÁRIO nos termos deste Termos de Uso, causados ao USUÁRIO ou a terceiros, incluindo, mas não se limitando às seguintes hipóteses: (i) uso irregular, por parte do USUÁRIO do SIMPLIFIC GESTÃO; (ii) uso indevido de login e senhas cadastrados; (iii) transmissão de arquivos ou dados que possam prejudicar o funcionamento dos equipamentos de informática do USUÁRIO; (iv) interrupção ou paralisação do acesso ou uso do SIMPLIFIC GESTÃO pelo USUÁRIO ou por outros USUÁRIOS; (v) perdas e danos decorrentes direta ou indiretamente da utilização dos aplicativos e arquivos disponibilizados pela RELEVO se houver uso inadequado de tais aplicativos e arquivos ou se neles forem introduzidas modificações não autorizadas pela RELEVO, tais como customização, parametrização ou serviço de definição de layout. Para fins de esclarecimento, em nenhuma hipótese a RELEVO será responsável por: (i) atos ou omissões imputáveis ao USUÁRIO; e (ii) quaisquer danos resultantes de falha do USUÁRIO em desempenhar as funções de sua responsabilidade nestes Termos de Uso.

8. Toda informação ou dado pessoal prestado pelo USUÁRIO à RELEVO é armazenada em servidores virtuais seguros. A RELEVO tomará as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança necessárias, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações do USUÁRIO ou de outros USUÁRIOS. O USUÁRIO expressamente autoriza que suas informações sejam integralmente compartilhadas pela RELEVO com o CONTRATANTE e as demais empresas integrantes do seu grupo econômico na medida necessária à utilização dos serviços disponibilizados pelo SIMPLIFIC GESTÃO. O USUÁRIO autoriza a RELEVO a conservar o armazenamento dos dados referentes à utilização do SIMPLIFIC GESTÃO pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades previstas nestes Termos de Uso e na legislação aplicável.

9. Sem prejuízo do disposto nas cláusulas acima, o USUÁRIO declara ter pleno conhecimento de que, em razão do peculiar ambiente da internet, a RELEVO não poderá garantir que o acesso ao SIMPLIFIC GESTÃO seja livre de erros ou problemas decorrentes de casos de Força Maior (abaixo definida) ou ainda de outros casos não inteiramente sujeitos a controle direto dos administradores do SIMPLIFIC GESTÃO, assim como de que quaisquer comunicações não encriptadas enviadas para ou através do SIMPLIFIC GESTÃO não são totalmente seguras, uma vez que trafegam pela internet e, consequentemente podem ser alteradas ou verificadas por pessoas não autorizadas, de modo que isenta a RELEVO de qualquer responsabilidade sobre ocorrências desta natureza.

10. Em nenhuma hipótese, a responsabilidade da RELEVO por qualquer indenização devida em razão do uso do SIMPLIFIC GESTÃO excederá o valor de 1 ano de assinatura premium.

11. As disposições desta Cláusula 5. prevalecerão sobre quaisquer disposições conflitantes ou inconsistentes contidas em qualquer dos documentos integrantes dos Termos de Uso, salvo na medida em que tais disposições restrinjam ainda mais a responsabilidade da RELEVO.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. O USUÁRIO concorda que o SIMPLIFIC GESTÃO, assim como o seu respectivo website, obras, textos, softwares, projetos, aplicativos, parametrizações, desenvolvimentos e eventuais customizações ou quaisquer outros bens imateriais, com exceção das informações originadas pelo próprio USUÁRIO, são de propriedade e titularidade exclusiva da RELEVO ou de terceiros que os licenciaram à RELEVO, e estão protegidos pelas leis aplicáveis e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, referentes ao direito autoral, da propriedade intelectual e/ou de segredos comerciais, sendo outorgada ao USUÁRIO a licença de uso, em caráter não exclusivo e intransferível.

2. O USUÁRIO reconhece e aceita que o SIMPLIFIC GESTÃO, bem como todo e qualquer produto resultante da utilização do SIMPLIFIC GESTÃO, incluindo sites, obras, textos, softwares, projetos, aplicativos, parametrizações, desenvolvimentos e eventuais customizações ou quaisquer outros bens imateriais (doravante conjuntamente denominados “Bens”), assim como todo e qualquer material ou documentação de qualquer forma fornecido ou divulgado ao USUÁRIO sob ou em função destes Termos de Uso, aos Bens, suas alterações, modificações, traduções, correções, aprimoramentos, atualizações e novas versões e obras deles derivadas, seus websites, os conteúdos de suas telas, programas e bases de dados, redes, códigos, desenvolvimento, arquitetura, conteúdo, informação, tecnologia, fases de integração, funcionalidades, domínios, ferramentas de vendas, marcas, patentes, direitos autorais, modelos industriais, nomes comerciais, dentre outros, constituem propriedade exclusiva da RELEVO (“ Propriedade Intelectual”), a qual é protegida pelas leis e tratados internacionais relativos à propriedade intelectual e demais legislações aplicáveis. Assim, o USUÁRIO respeitará e fará com que todos os indivíduos e empresas a ele relacionados respeitem a Propriedade Intelectual e demais direitos de propriedade da RELEVO. Em hipótese alguma, o USUÁRIO e/ou indivíduos ou sociedades a ele relacionados poderão exercer ou requerer o exercício de qualquer titularidade ou direito sobre a Propriedade Intelectual e/ou demais direitos de propriedade da RELEVO.

3. O USUÁRIO obriga-se a notificar a RELEVO, imediatamente e por escrito, acerca de qualquer divulgação, posse ou uso não autorizados e/ou violação de qualquer Propriedade Intelectual ou de quaisquer outros direitos de propriedade da RELEVO, de outros clientes ou USUÁRIOS de que venha a tomar conhecimento. O USUÁRIO obriga-se a, mediante solicitação da RELEVO, cooperar com a RELEVO e/ou tais USUÁRIOS em qualquer procedimento que vise a evitar e/ou impedir qualquer violação de direitos da RELEVO e/ou fornecedores.

4. Em caso de violação dos direitos de Propriedade Intelectual da RELEVO sobre os Bens pelo USUÁRIO, serão devidas perdas e danos à RELEVO, independentemente de ações legais cabíveis com base na legislação em vigor, referente ao direito civil, autoral e criminal.

7. PRAZO DE VIGÊNCIA

1. Estes Termos de Uso vigorarão por prazo indeterminado e terão início na data da aceitação pela RELEVO da adesão ao SIMPLIFIC GESTÃO realizada pelo USUÁRIO.

2. A RELEVO poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso visando seu aprimoramento e a melhoria dos serviços por ela prestados. Os novos termos e condições entrarão em vigor mediante comunicação da RELEVO ao USUÁRIO e aceitação pelo USUÁRIO dos novos Termos de Uso de forma eletrônica do SIMPLIFIC GESTÃO.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Estes Termos de Uso não poderão ser objeto de cessão ou transferência, no todo ou em parte, a não ser com o prévio e expresso consentimento das Partes, sob pena de sua imediata rescisão, com as cominações de perdas e danos.

2. A tolerância de eventual violação destes Termos de Uso não implicará a tolerância a qualquer outra violação, subsequente ou não, nem será interpretada como qualquer espécie de novação ou mesmo alteração contratual.

3. As disposições destes Termos de Uso prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos ou acordos anteriores entre as Partes, verbais ou escritos, referentes ao objeto aqui estabelecido.

4. Estes Termos de Uso Gerais e suas obrigações são estabelecidos em caráter incondicional, irrevogável e irretratável, vinculando as respectivas Partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título, sendo certo, outrossim, que qualquer alteração a estes Termos de Uso só será válida se feita mediante expressa aceitação pelas Partes.

5. Cada disposição destes Termos de Uso será considerada como sendo um acordo separado entre as Partes de forma que, se quaisquer das disposições aqui contidas for judicialmente considerada inválida, ilegal ou inexequível, a validade, legalidade e exequibilidade das disposições restantes não serão de forma alguma afetadas ou prejudicadas.

6. O presente documento é formalizado pelas Partes por meio eletrônico, atestando as Partes sua veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia. As Partes também concordam que a formalização eletrônica deste documento não obsta ou prejudica sua exequibilidade, devendo ser considerado, para todos os fins de direito, um título executivo extrajudicial. Este documento produz efeitos para todas as Partes a partir da sua anuência por parte do USUÁRIO.

9. SOLUÇÃO DE DISPUTAS

1. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente destes Termos de Uso, a eles relacionada ou resultante de sua violação, as Partes envidarão seus melhores esforços para solucionar a questão de forma amigável. Para tanto, as Partes negociarão de forma a obter solução que seja justa e satisfatória para elas.

2. Não chegando as Partes a um acordo, elas desde já elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único para dirimir as questões oriundas destes Termos de Uso, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

ANEXO II

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E CONFIDENCIALIDADE

Esta Política de Privacidade e Confidencialidade (“ Política de Privacidade”) regula a coleta, armazenamento e uso, pela EAC TECNOLOGIA E INTELIGÊNCIA APLICADAS LTDA., sociedade empresária inscrita no CNPJ/ME sob o n. 27.831.696/0001-54, com sede na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, na Rua Batista de Oliveira, 1164, sala 206, doravante denominada RELEVO, das informações fornecidas pela pessoa jurídica que seja usuária do SIMPLIFIC GESTÃO (“USUÁRIO”) por meio do SIMPLIFIC GESTÃO ou diretamente à RELEVO em conexão com os serviços na forma aqui prevista (“Informações”).

1. INTRODUÇÃO

1. Antes de acessar o SIMPLIFIC GESTÃO o USUÁRIO deve declarar que leu atentamente e que está de acordo com as regras e disposições contidas nesta Política de Privacidade. A celebração do Contrato de Licença de Software implica a automática aceitação desta Política de Privacidade pelo USUÁRIO. Se discordar de qualquer regra contida aqui, o USUÁRIO não deve prosseguir com o seu cadastro no SIMPLIFIC GESTÃO.

2. A privacidade da informação do USUÁRIO e dos demais usuários do SIMPLIFIC GESTÃO é muito importante para a RELEVO, que toma precauções e cautelas para resguardar toda a informação que é fornecida, utilizando mecanismos de segurança em informática modernos e eficazes e se comprometendo a tomar todas as medidas razoáveis ao seu alcance no sentido de proteger a privacidade da informação. Sem prejuízo disso, o USUÁRIO declara desde já estar ciente que a RELEVO não assume nenhuma responsabilidade em caso de furto, perda, alteração ou uso indevido de suas informações disponibilizadas no SIMPLIFIC GESTÃO.

3. O SIMPLIFIC GESTÃO é uma plataforma digital, de propriedade da RELEVO, consistente em uma solução de gestão integrada em nuvem que centraliza e consolida os dados financeiros da empresa e com base neles otimiza, por meio de insights gerados por ferramentas de inteligência artificial, a tomada de decisões a respeito de processos internos e da integração dos distintos setores do negócio.

4. O cadastramento no SIMPLIFIC GESTÃO é exclusivo para pessoas com plena capacidade legal de contratar. Deste modo, menores não são habilitados a se cadastrarem e terem suas informações coletadas e processadas por meio do SIMPLIFIC GESTÃO.

5. A RELEVO poderá suspender ou desabilitar permanentemente os USUÁRIOS que violarem esta Política de Privacidade.

2. PESSOA RESPONSÁVEL

1. A RELEVO, qualificada no preâmbulo, é a pessoa jurídica responsável pelo armazenamento e eventual processamento das Informações coletadas.

3. INFORMAÇÕES ABRANGIDAS

1. As seguintes informações são coletadas, recebidas, armazenadas e eventualmente processadas pela RELEVO:

1. Informações do cadastro: Certas informações devem ser fornecidas pelo USUÁRIO para fins de seu cadastro no SIMPLIFIC GESTÃO, assim como por meio do preenchimento do formulário de contato no site aplicável da RELEVO. Em paralelo, a RELEVO pode ter acesso a dados adicionais por meio da solicitação e recebimento de documentos e comprovantes do USUÁRIO para verificação das informações fornecidas.

2. Informações de utilização: a RELEVO pode coletar automaticamente informações dos dispositivos ou computadores a partir dos quais o USUÁRIO acessa o SIMPLIFIC GESTÃO e outros dados capturados automaticamente (como o tipo ou versão do navegador ou o sistema operacional, configurações e parâmetros), endereço IP da internet que utiliza ao se conectar ao SIMPLIFIC GESTÃO. Adicionalmente, a RELEVO utiliza tecnologias de coleta automática de dados para coletar determinadas informações tais como páginas ou conteúdos vizualizados pelo USUÁRIO e tempo de interação, além de outras informações e estatísticas semelhantes sobre as interações do USUÁRIO, tais como tempo de resposta a conteúdo, erros de download e duração das visitas a determinadas páginas.

3. Atendimento ao USUÁRIO: caso o USUÁRIO precise entrar em contato com a RELEVO, poderão ser coletadas informações necessárias para preencher o respectivo pedido e contatar o USUÁRIO utilizando as informações de contato fornecidas por ocasião do cadastro, assim como coletar as informações sobre as comunicações do USUÁRIO com a RELEVO, seja por escrito ou por telefone, incluindo data, hora, duração, originador e áudio das ligações realizadas pelo USUÁRIO.

4. Pesquisas de mercado e feedback de consumidores: O USUÁRIO pode vir a compartilhar voluntariamente com a RELEVO informações sobre a sua experiência de uso do SIMPLIFIC GESTÃO, como reclamações, pesquisas de satisfação e solicitações de melhoria.

5. Informações financeiras e de pagamento: Informações que a RELEVO trata para atender e faturar um serviço por ela prestado, como os dados do cartão de débito ou crédito (nome do titular do cartão, número do cartão e data de validade) ou outras formas de pagamento (se disponibilizadas). Em qualquer caso, a RELEVO ou seus prestadores de serviço de processamento de pagamentos lida(m) com as informações financeiras e de pagamento em conformidade com as leis, normas e os padrões de segurança aplicáveis. Detalhes do cartão de pagamento, como o código de segurança, não são gravados.

4. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

1. As Informações são coletadas pela RELEVO conforme previsto nesta Política de Privacidade com o objetivo de prestar os serviços de forma adequada. Estas Informações são fundamentais para:

1. Criar e gerenciar a conta do USUÁRIO no SIMPLIFIC GESTÃO;

2. Colocar à disposição do USUÁRIO o SIMPLIFIC GESTÃO;

3. Verificar a identidade do USUÁRIO em conformidade com os requisitos legais;

4. Acompanhar a atividade geral e individual do USUÁRIO;

5. Elaborar e manter um registro das operações realizadas, permitindo que o USUÁRIO tenha acesso ao histórico de suas operações;

6. Resolver dificuldades técnicas e habilitar ou desabilitar funcionalidades;

7. Entrar em contato com o USUÁRIO para fins de endereçamento de questões relacionadas aos serviços;

8. Aprimorar o SIMPLIFIC GESTÃO, customizar experiências e promover novos serviços por meio do desenvolvimento de estudos utilizando diversas variáveis como conduta ou dados estatísticos no SIMPLIFIC GESTÃO, preferências, histórico de operação, localização, entre outras;

9. Para enviar ao USUÁRIO publicidade e conteúdo dirigidos;

10. Cobrar judicial e/ou extrajudicialmente valores devidos pelos USUÁRIOS;

11. Cumprir as obrigações e requisitos legais das autoridades competentes, podendo comunicar qualquer Informação sobre USUÁRIOS com a finalidade de cumprir a lei aplicável e cooperar com as autoridades competentes para qualquer investigação de ilícito ou outra atividade que seja ilegal ou que possa expor a RELEVO, o SIMPLIFIC GESTÃO ou seus USUÁRIOS, diretores, funcionários e prepostos a qualquer responsabilidade legal;

12. Detectar, prevenir e combater a fraude e a quaisquer ilícitos;

13. Proteger os direitos, propriedade ou segurança de USUÁRIOS, terceiros ou da RELEVO.

2. A RELEVO poderá ainda solicitar, caso a caso, o consentimento do USUÁRIO para utilizar suas Informações para um fim específico que será comunicado a ele. O processamento de Informações sob esta hipótese será interrompido para tal objetivo caso o USUÁRIO venha a retirar seu consentimento a qualquer momento.

5. FORMA DE COMPARTILHAMENTO

1. Em função da relevância da privacidade das Informações dos USUÁRIOS, a RELEVO não vende ou comercializa informações que identifiquem os USUÁRIOS, assim como tampouco compartilha ou transfere de qualquer forma tais informações para terceiros, exceto nas hipóteses expressamente previstas nesta Política de Privacidade. Desta forma, a RELEVO poderá ceder, transmitir e/ou transferir as Informações para:

1. Prestadores de Serviços: prestadores de serviços são terceiros contratados pela RELEVO para prestar serviços seguindo suas instruções e de acordo com o estabelecido nesta Política de Privacidade a fim de ajudar a melhorar ou facilitar as operações por meio do SIMPLIFIC GESTÃO, como: (a) meios de pagamento ou intermediários na gestão de pagamentos, para obtenção do pagamento pelos serviços contratados; (b) provedores de sistemas de computador, provedores de serviços em nuvem, provedores de bancos de dados e provedores de serviços tecnológicos em geral; (c) análise de dados; (d) agências de cobrança; e (e) entidades governamentais ou empresas especializadas em riscos, com o objetivo de verificar as Informações. Esses prestadores de serviços acessam apenas as Informações estritamente necessárias para a prestação dos serviços contratados e não podem utilizá-las para outros fins que não lhes tenham sido autorizados pela RELEVO.

2. Demais Empresas do Grupo RELEVO: empresas pertencentes ao grupo econômico da RELEVO, que operam sob os mesmos processos e políticas internas dela, sejam controladas, controladoras ou afiliadas à RELEVO, para os propósitos de cumprir com as políticas internas da RELEVO, evitar fraudes, gerenciar riscos e facilitar a gestão dos serviços do SIMPLIFIC GESTÃO. Estas empresas estão sujeitas a esta Política de Privacidade.

3. Autoridades Governamentais ou Entidades Privadas: compartilhamento de Informações com autoridades governamentais ou entidades privadas para cumprimento da lei e investigação de suspeitas de violação legal; prevenção e combate a fraudes e abusos no SIMPLIFIC GESTÃO; combate a qualquer outra suspeita de descumprimento dos termos de utilização do SIMPLIFIC GESTÃO e/ou dos serviços oferecidos pela RELEVO; e proteção dos direitos, dos bens ou da segurança da RELEVO, dos USUÁRIOS ou de terceiros.

4. Intervenientes em Disputas: autoridades, árbitros, tribunais ou entidades que intervenham na resolução de disputas, a fim de resolver disputas que possam surgir entre USUÁRIOS e qualquer empresa do Grupo RELEVO.

2. Caso a RELEVO seja reorganizada ou vendida e sejam transferidos todos ou substancialmente todos os ativos a um novo proprietário, as Informações poderão ser transferidas ao comprador independentemente de autorização do USUÁRIO para garantir a continuidade dos serviços.

3. Caso a RELEVO decida compartilhar as Informações do USUÁRIO com terceiros que não os mencionados acima, solicitará o consentimento prévio e expresso do USUÁRIO, desde que não haja autorização ou obrigação legal que permita que seja realizado sem tal consentimento.

4. O USUÁRIO desde já dá o seu consentimento expresso e informado para que a RELEVO ceda, transmita ou transfira as suas Informações aos destinatários indicados nesta Política de Privacidade.

5. Por fim, a RELEVO não será responsável pelo uso indevido das Informações por parte de terceiros se tais terceiros tiverem coletado e/ou processado diretamente tais Informações.

6. SEGURANÇA E ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES

1. Toda Informação fornecida pelo USUÁRIO à RELEVO é armazenada em servidores virtuais de alta segurança. A RELEVO tomará as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança necessárias, contando com o emprego ostensivo de consistentes tecnologias e medidas de segurança para coibir o acesso por terceiros não autorizados e, desta forma, reduzir o risco de perda e mau uso, porém, sem prejuízo das demais disposições aplicáveis nos termos de contratação dos serviços oferecidos pela RELEVO, e pela peculiaridade de nenhum sistema ser absolutamente seguro, não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações do USUÁRIO ou de outros USUÁRIOS, inclusive por meio de interceptações ilegais ou violação de sistemas ou bases de dados.

2. O USUÁRIO é inteiramente responsável por todas as atividades realizadas mediante a utilização dos logins e senhas de acesso ao SIMPLIFIC GESTÃO a ele disponibilizados, devendo, para tanto: (i) zelar pelo seu sigilo, mantendo seu caráter único, pessoal e intransferível, abstendo-se de divulgá-los a terceiros; (ii) manter os dados privativos de acesso ao SIMPLIFIC GESTÃO em local seguro; e (iii) abster-se de praticar qualquer ato ou omissão que possa resultar no uso indevido de tais dados por terceiros.

3. Tal como previsto nesta Política de Privacidade, o USUÁRIO expressamente autoriza que suas Informações sejam compartilhadas pela RELEVO com as demais empresas integrantes do seu grupo econômico, além de fornecedores na medida necessária à utilização das ferramentas disponibilizadas pelo SIMPLIFIC GESTÃO.

4. O USUÁRIO declara ter pleno conhecimento de que, em razão do peculiar ambiente da internet, a RELEVO não poderá garantir que o acesso ao SIMPLIFIC GESTÃO seja livre de erros ou problemas decorrentes de casos de Força Maior ou ainda de outros casos não inteiramente sujeitos a controle direto dos administradores do SIMPLIFIC GESTÃO, assim como de que quaisquer comunicações não encriptadas enviadas para ou através do SIMPLIFIC GESTÃO não são totalmente seguras, uma vez que trafegam pela internet e, consequentemente, podem ser alteradas ou verificadas por pessoas não autorizadas, de modo que isenta a RELEVO de qualquer responsabilidade sobre ocorrências desta natureza.

5. Adicionalmente, a RELEVO não se responsabiliza por (i) quaisquer consequências decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia do USUÁRIO em relação a seus dados individuais; (ii) ações maliciosas de terceiros, como ataques de hackers, exceto se comprovada conduta culposa ou deliberada da RELEVO; (iii) inveracidade das informações inseridas pelo USUÁRIO nos registros necessários para a utilização dos serviços da RELEVO.

6. Sem prejuízo do acima disposto, caso a RELEVO tome conhecimento de eventuais incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante para o USUÁRIO ou qualquer um dos demais usuários e clientes, a RELEVO fará a devida comunicação aos afetados e, caso necessário, às autoridades competentes.

7. CONSENTIMENTO PARA TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS

1. O acesso ao SIMPLIFIC GESTÃO e os serviços prestados pela RELEVO requerem o suporte de uma infraestrutura tecnológica, como servidores e serviços em nuvem, que podem ser próprios ou fornecidos por terceiros. Atualmente todas as Informações dos USUÁRIOS são armazenadas em servidores virtuais e bancos de dados localizados no Brasil.

2. Caso futuramente as Informações dos USUÁRIOS passem a ser armazenadas em servidores virtuais e bancos de dados localizados fora do Brasil, o USUÁRIO desde já autoriza a transferência internacional de suas Informações para fins de viabilizar a continuidade dos Serviços.

8. PRAZO DE ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES

1. A RELEVO armazenará as Informações pelo tempo que for necessário para cumprir os fins para os quais foram coletadas, cumprir requisitos legais ou regulamentares ou durante o prazo de prescrição legal de possíveis responsabilidades legais ou contratuais, o que for maior.

2. Após o término do período, as Informações serão excluídas ou anonimizadas de forma que nenhum USUÁRIO possa ser individualizado, conforme permitido pela legislação.

3. É assegurado ao USUÁRIO solicitar a antecipação da exclusão a qualquer momento de qualquer Informação que julgar pertinente, o que será avaliado pela RELEVO de acordo com os preceitos legais e sob as condições previstas nesta Política de Privacidade.

9. SOLUÇÕES AUTOMATIZADAS

1. A RELEVO pode, para fins de criação, desenvolvimento e melhoria de soluções disponíveis aos USUÁRIOS por meio do SIMPLIFIC GESTÃO, utilizar ferramentas para alcançar maior eficiência e precisão por meio de técnicas orientadas pelo uso de algoritmos e programas de computador, incluindo o processamento automatizado das Informações com procedimentos estatísticos. Neste contexto, as Informações podem ser utilizadas para variados fins como análise e previsão de fatores do mercado de logística e personalização de serviços, além de mecanismos automatizados de segurança cibernética.

2. O USUÁRIO tem o direito de solicitar a revisão de uma decisão baseada no processamento automatizado de Informações, assim como solicitar acesso a quais Informações foram utilizadas como parte da solução correspondente e, se aplicável, o direito de retificação, quando considerar que qualquer Informação utilizada é imprecisa, incorreta ou incompleta.

10. DIREITOS DO USUÁRIO SOBRE AS INFORMAÇÕES

1. O USUÁRIO possui acerca de suas Informações direitos como: (i) acesso; (ii) atualização; (iii) retificação; (iv) confirmação da existência do processamento; (v) anonimização, bloqueio ou exclusão de Informações desnecessárias, excessivas ou processadas em violação da legislação aplicável; (vi) portabilidade; (vii) exclusão das Informações quando não forem mais necessárias para os fins para os quais foram coletadas, exceto no caso de conservação necessária para (vii.a) cumprimento de uma obrigação legal ou regulamentar, (vii.b) uso exclusivo do controlador de forma anônima, ou (vii.c) utilização na solução de litígios ou reclamações, detecção de problemas ou incidentes, e dar cumprimento ao disposto nos nos termos aplicáveis ao uso do SIMPLIFIC GESTÃO e aos serviços oferecidos pela RELEVO porventura contratados pelo USUÁRIO e/ou na legislação aplicável; e (viii) revogação do consentimento.

2. O USUÁRIO pode realizar qualquer consulta, reclamação e/ou solicitação em relação às suas Informações através do e-mail.

3. É importante destacar que a revogação do consentimento para a coleta, tratamento e uso das Informações na forma prevista nesta Política de Privacidade pode implicar a impossibilidade total ou parcial da prestação dos serviços providos pelo SIMPLIFIC GESTÃO. Tais consequências serão informadas previamente na ocasião da solicitação.

4. Em certos casos, a RELEVO manterá em seus arquivos as Informações que o USUÁRIO tenha pedido para excluir a fim de cumprir os propósitos descritos nesta Política de Privacidade ou quando houver um dever contratual ou legal de manter tais Informações. Uma vez cumprido tal propósito ou extinta a obrigação contratual ou legal, a RELEVO promoverá a exclusão das Informações.

11. COOKIES E OUTRAS TECNOLOGIAS

1. O USUÁRIO reconhece e aceita expressamente que a RELEVO poderá utilizar sistema de monitoramento do SIMPLIFIC GESTÃO, como o Google Analytics – através do uso de “cookies”, “tags”, “pixels”, “web beacons” e/ou outras tecnologias de monitoramento semelhantes.

2. Essas tecnologias são utilizadas para analisar as páginas navegadas pelo USUÁRIO e auxiliar a RELEVO a compreender melhor suas necessidades e interesses, assim como acompanhar os movimentos e pesquisas realizados, facilitar o login sem necessidade de repetição da senha, aprimorar as iniciativas comerciais, aperfeiçoar e personalizar as soluções e serviços do SIMPLIFIC GESTÃO, bem como promover e fazer cumprir as regras e a segurança do SIMPLIFIC GESTÃO.

3. Os dados obtidos por meio destas tecnologias não serão utilizados pela RELEVO para outros fins não relacionados ao SIMPLIFIC GESTÃO e tampouco serão transferidos a terceiros de forma diferente das descritas nesta Política de Privacidade.

4. A instalação, permanência e existência de “cookies” no computador ou dispositivo do USUÁRIO depende de sua exclusiva vontade, podendo ser removidos quando desejar. Caso os “cookies” sejam desativados, é possível que o USUÁRIO não consiga utilizar e aproveitar todos os recursos oferecidos pelo SIMPLIFIC GESTÃO.

12. ALTERAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. A RELEVO poderá alterar, a qualquer tempo, esta Política de Privacidade visando seu aprimoramento e a melhoria dos serviços por ela prestados. Os novos termos e condições entrarão em vigor mediante comunicação da RELEVO ao USUÁRIO e aceitação pelo USUÁRIO da nova Política de Privacidade de forma eletrônica no SIMPLIFIC GESTÃO ou se de outra forma determinada pela RELEVO. De qualquer modo, ao utilizar nossos serviços e fornecer dados pessoais após tais modificações, o USUÁRIO consente com tais alterações.

13. SOLUÇÃO DE DISPUTAS

1. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente desta Política de Privacidade, a ela relacionada ou resultante de sua violação, as partes envidarão seus melhores esforços para solucionar a questão de forma amigável. Para tanto, as partes negociarão de forma a obter solução que seja justa e satisfatória para elas.

2. Não chegando as partes a um acordo, elas desde já elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único para dirimir as questões oriundas desta Política de Privacidade, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.